Prazo para pagamento é de 15 dias; não cabe mais recurso. Companhia de Trânsito de Londrina disse que ainda não foi intimada. CMTU terá que pagar mais de R$ 1 milhão para pagar empresa que fazia coleta de lixo
A Justiça determinou que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanismo (CMTU) de Londrina, no norte do Paraná, pague uma dívida de mais de R$ 1,1 milhão com uma empresa que fazia coleta de lixo na cidade. Não cabe mais recurso.
Entre os anos de 2011 e 2012 a CMTU tinha um contrato com a empresa MM, que fazia a coleta de lixo doméstico na cidade. Durante o contrato, a empresa apontou alta nos custos com funcionários, combustível e equipamentos e pediu para que Companhia aumentasse o valor pago pelo serviço. Por isso, foram firmados vários termos aditivos, nos quais a CMTU se comprometeu a fazer pagamentos extras.
Mas, segundo a decisão, esses pagamentos não foram feitos no tempo correto e resultaram uma dívida acumulada, à época, de R$ 672 mil. Por isso, a disputa foi parar na Justiça.
A CMTU questionou os valores e as despesas, mas perdeu a ação. Com juros e correção, a dívida chegou a R$ 1,1 milhão. O juiz Marcus Renato Nogueira Garcia, da 2ª vara de Fazenda Pública, determinou o pagamento desta dívida em 15 dias, após a notificação.
Se o pagamento não for feito dentro do prazo, a CMTU pode ter bens bloqueados.
Nesta ação, a Prefeitura é devedora solidária, ou seja, se CMTU não tiver dinheiro em caixa, o município pode ter que bancar esta conta com dinheiro do caixa único de impostos recebidos dos contribuintes.
Procurada, a CMTU informou que ainda não foi intimada sobre a decisão e que, portanto, não tem conhecimento dela. Disse ainda que, tão logo seja intimada, vai tomar as providências legais cabíveis.
Justiça determina que CMTU pague dívida de R$ 1,1 milhão com empresa que fazia coleta de lixo
Reprodução/RPC
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Fonte: G1

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