Marcelo Rangel (PSDB) e Ângela Conceição de Oliveira Pompeu foram multados em R$ 16,6 mil. Fundação Municipal de Saúde disse que irá analisar teor da decisão. Decisão atende representação do Ministério Público de Contas do Paraná por processo feito pela prefeitura em 2017
Prefeitura de Ponta Grossa/Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o prefeito de Ponta Grossa, nos Campos Gerais do estado, Marcelo Rangel (PSDB) e a secretária municipal de Saúde, Ângela Conceição de Oliveira Pompeu, por irregularidades em licitação para compra de remédios.
A decisão foi publicada em Diário Oficial no dia 2 de outubro e divulgada nesta quarta-feira (9) pelo TCE-PR. O prefeito e a secretária foram multados em R$ 16,6 mil. A penalidade atende a uma representação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR).
De acordo o TCE-PR, a Prefeitura de Ponta Grossa realizou um procedimento de Inexibilidade de Licitação após a publicação de um edital de chamamento público, em 2017, para credenciar farmácias para compra de remédios para a Secretaria Municipal de Saúde.
O procedimento de Inexigibilidade de Licitação é usado quando há inviabilidade de competição para o processo licitatório.
Onze empresas se inscreveram no processo. Segundo o TCE-PR, uma das companhias participou do chamamento utilizando três números de CNPJ diferentes. As 11 empresas foram credenciadas no processo com valor total previsto de R$ 300 mil. Cada organização ficou com uma cota de R$ 27,2 mil, conforme o TCE-PR.
Para o TCE-PR, por se tratar de um processo que envolve a compra de medicamentos, que é encontrado para venda em empresas diferentes, caberia um processo de concorrência. Segundo o Tribunal, a Prefeitura não comprovou a inviabilidade de competição para declarar inexigibilidade de licitação.
O TCE-PR informou ainda que a prefeitura violou outros dois artigos da Lei de Licitações, por ter substituído a pesquisa de preços dos medicamentos por uma tabela de uma associação, além de não ter previsto a quantidade de medicamentos que seriam comprados.
O outro lado
A Fundação Municipal de Saúde (FMS) disse que irá recorrer após uma análise do teor da decisão feita em conjunto com a Controladoria Geral do Município (CGM).
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Fonte: G1

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