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Prefeitura não poderá cobrar cumprimento da legislação apenas da Uber e de motoristas que prestam serviço pelo aplicativo; município vai avaliar recurso à decisão. Uber obtém liminar contra lei de Maringá
Uma decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, no norte do Paraná, impediu que a prefeitura cobre o cumprimento – por parte da Uber e motoristas ligados à empresa – de exigências previstas na lei municipal que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo.
Entre as exigências da prefeitura suspensas pela liminar está o compartilhamento de dados pessoais dos motoristas e cobrança e pagamentos ao município por “uso intensivo do viário urbano”. A decisão não é válida para outras empresas do ramo.
A decisão, assinada pelo juiz Marcel Ferreira dos Santos, foi proferida no dia 6 deste mês, dois dias após a empresa ingressar com mandado de segurança contra a legislação municipal que está em vigor há um ano. A RPC obteve acesso ao conteúdo da decisão nesta quarta-feira (13). Conforme a liminar, a prefeitura fica impedida, até o julgamento da ação, de exigir da empresa:
autorização prévia do município para a realização do serviço;
endereço fixo da empresa em maringá;
inscrição no cadastro de contribuintes;
compartilhamento de dados pessoais dos motoristas;
pagamento à prefeitura de contrapartida por “uso intensivo do viário urbano”;
taxa anual à prefeitura, tendo como base o número de veículos cadastrados e a distância percorrida;
veículos dos prestadores de serviço emplacados em Maringá ou região metropolitana;
vistoria anual dos veículos pelo município;
comprovante de residência dos motoristas;
curso específico para Maringá pela Uber e aprovação dos motoristas neste curso.
O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Gilberto Purpur, disse que antes de avaliar um recurso à decisão judicial, a pasta deve “analisar o que está ocorrendo em outros municípios”. O G1 tenta contato com a Uber.
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Fonte: G1

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